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LGPD e as parcerias com Governos

por Rafael Garofano


Muitas empresas e organizações que lidam e são parcerias do setor público estão se perguntando como a LGPD vai ser aplicada nessa relação entre o público e o privado.

O Poder Público e as organizações estão diante de um desafio de harmonização entre as novas disposições da LGPD e as regras que normalmente regem esse tipo de parceria.

São empresas e organizações com atuação em diversos setores, cada um com as suas particularidades e preocupações.

Desde empresas prestadoras de serviços públicos, como concessionárias, permissionárias, até organizações da sociedade civil que atuam nas áreas de educação, saúde, meio ambiente, assistência social, entre outras.

Em comum entre elas está a necessidade de tratar dados pessoais para cumprir os objetivos da parceria com o Estado.

O fato é que, diferentemente das relações apenas entre particulares, a existência de um contrato com órgãos e entidades governamentais sem dúvida traz particularidades relevantes, que exigem cuidado redobrado no desenho e na estruturação do programa de adequação à LGPD.

As normas gerais de direito público têm aqui um papel preponderante, além das inúmeras normas setoriais aplicáveis a cada espécie de parceria.

Enquanto os governos se mobilizam e começam a estruturar os seus próprios regulamentos e programas de atendimento à nova lei, as organizações que lidam com o setor público não podem ficar dependentes exclusivamente das cláusulas que passarão a ser impostas pelos governos como condição para as parcerias.

Há inúmeras situações de interesses conflitantes entre o poder público e o parceiro privado. A depender da finalidade e da necessidade, os dados pessoais podem ser tratados e compartilhados sob diferentes fundamentos ou bases legais, sem que o tratamento pra fins de interesse público signifique, necessariamente, a proibição ao tratamento segundo o interesse do particular que contrata com o poder público.

Mais uma vez o diálogo público-privado será determinante para o avanço e aprimoramento das regras relativas ao uso e proteção de dados pessoais no âmbito dessas relações.


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