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Publicado Edital da SANESUL para contratação de PPP de esgotamento sanitário em 68 Municípios

por Fabricio Abdo Nakad e Rafael R. Garofano

A Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. – SANESUL publicou na última segunda-feira (15.06.2020) Edital de Concorrência Pública para a contratação de parceria público-privada, na modalidade concessão administrativa, que tem por objeto a prestação dos serviços públicos de esgotamento sanitário em 68 (sessenta e oito) Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul.


A concessão administrativa terá prazo de 30 (trinta) anos e prevê investimento de aproximadamente 1 bilhão de reais ao longo do prazo do contrato. O critério de julgamento é o de menor preço unitário por metro cúbico de esgoto faturado [em R$ (Reais)/m3], que será utilizado para o cálculo da contraprestação a ser paga pela Administração Pública, sendo o valor máximo admitido de R$ 2,21/m3.


Para garantir o pagamento da contraprestação, a SANESUL se obriga a (i) vincular os Recebíveis a serem mantidos na Conta Vinculada por meio da celebração do Contrato de Vinculação de Recebíveis; (ii) constituir e manter a Conta Vinculada e a Conta Garantia; (iii) manter o saldo mínimo; e (iv) transferir, em favor da SPE, os recursos depositados na Conta Garantia em caso de inadimplemento das obrigações pecuniárias assumidas pela SANESUL no Contrato.


Poderão participar da Licitação sociedades brasileiras ou estrangeiras, de forma isolada ou reunidas em consórcio (não há limitação ao número de empresas consorciadas), entidades de previdência e fundos de direito privado, que satisfaçam plenamente todos os termos e condições do Edital. A Garantia de Proposta deverá atender ao valor mínimo de 1% do valor estimado da contratação e a Garantia de Execução do Contrato deverá ser de 5% do valor estimado do Contrato.


O Edital prevê a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento (o envelope com os documentos de habilitação do licitante mais bem classificado será aberto após a etapa de lances em viva-voz). Destaque-se que, de acordo com o Edital, não haverá etapa de apresentação/classificação de propostas técnicas, o que tende a reduzir as chances de litígios durante o curso do processo licitatório.


Em contrapartida, são exigidos dos licitantes requisitos de qualificação técnica em operação e manutenção de sistema de esgotamento sanitário (mínimo de 215.000 economias), construção e operação de coletor tronco e/ou rede coletora de esgoto (mínimo de 380.000 metros), construção e operação de estação de tratamento de esgoto (com capacidade mínima de tratamento de 190 l/s).


Além disso, é exigida também prova de a licitante tenha realizado empreendimento de grande porte em infraestrutura no qual tenha sido necessário investimento de, pelo menos, R$ 500.000.000,00 provenientes de capital próprio ou de terceiros, e atestados que comprovem que a licitante tenha obtido financiamento de, pelo menos, R$ 350.000.000,00 para cumprimento das obrigações financeiras assumidas, por meio de financiamentos de longo prazo (com prazo de vencimento superior a cinco anos).


Para a qualificação econômico-financeira, exige-se Índice de Liquidez Geral igual ou maior que 1,00, Índice de Liquidez Corrente igual ou maior que 1,00, Índice de Endividamento Total menor ou igual a 0,7. Os fundos de investimentos, em substituição aos índices de liquidez corrente e de endividamento total deverão comprovar Índice de Alavancagem (IA) igual ou inferior a 14.


Será considerada regular a qualificação econômico-financeira do Licitante que não comprovar o atendimento a qualquer dos índices estabelecidos no Edital, mas que comprovar que possui patrimônio líquido mínimo de R$ 100.000.000,00. Em caso de consórcio, deverá ser comprovado patrimônio líquido mínimo de R$ 130.000.000,00 (considerando o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação).


As licitantes poderão requerer esclarecimentos sobre o Edital ao presidente da Comissão de Licitação mediante o envio de e-mail para o endereço eletrônico “epe@segov.ms.gov.br” até 28.08.2020 e o prazo para a apresentação de impugnações ao Edital se encerra em 10.09.2020.


Os envelopes contendo os documentos para a participação na licitação serão recebidos no dia 17.09.2020 na B3 (B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão), situada na Rua XV de Novembro, 275, Centro, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, das 10 às 14 horas. Já a sessão pública de abertura dos envelopes contendo a proposta comercial e os documentos de habilitação das licitantes será realizada no dia 23.09.2020, às 10 horas, também na sede da B3.


Para os interessados, o Edital e seus anexos poderão ser obtidos no sítio eletrônico oficial da SANESUL: “http://www.sanesul.ms.gov.br/Licitacao", no qual serão divulgadas também as demais publicações no curso da Licitação.

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